(DOC. VP 201.0980.5002.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Ausência de exaurimento das instâncias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante a Súmula 281/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, no termo do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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