(DOC. VP 201.0980.5002.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Contrato de seguro. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa previs

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