(DOC. VP 201.0980.5000.3500)

STF. Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à informação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.

«1 - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislaçã

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