(DOC. VP 201.0980.5000.3200)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Fracionamento. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática da CF/88, art. 100, o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2 - Hipótese em que divergir da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3 - Nos termo

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