(DOC. VP 201.0980.5000.0400)

STF. Agravo interno em ação civil originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Siconv/cauc. Conflito federativo. Inscrição sem prévia tomada de contas especial. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote