(DOC. VP 201.0893.8009.7300)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pelos seguintes fundamentos: impossibilidade de impetrar habeas corpus, que é sucedâneo d

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