(DOC. VP 201.0893.8009.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como homicídio. Desclassificação para latrocínio. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa, não havendo falar em ilegalidade flagrante na desclassificação, no édito condenatório, da capitulação jurídica, de homicídio para latrocínio, dos fatos já trazidos na exordial acusatória. 2 - Agravo regime

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