(DOC. VP 201.0893.8009.4200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível

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