(DOC. VP 201.0893.8009.4100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Tese de que o ministério publico teria deixado de denunciar um dos investigados com o objetivo de obter elementos de prova contra o agravante. Circunstância fática rechaçada pela corte de origem. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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