(DOC. VP 201.0893.8009.2400)

STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Absolvição. Aproximação do réu da vítima. Consentimento da ofendida. Ameaça ou violação de bem jurídico tutelado. Ausente. Matéria fática incontroversa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2 - Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3 - A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probató

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