(DOC. VP 201.0893.8009.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta capaz de justificar a custódia preventiva, fazendo simples menção aos

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