(DOC. VP 201.0893.8001.6700)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O agravo em recurso especial diz respeito a recurso instrumental, utilizado exclusivamente para possibilitar a análise do especial por esse Tribunal. Dessa forma, cabe a ele, para cumprir essa função, impugnar fundamentadamente os óbices aplicados na decisão agravada. 2 - No caso concreto, a decisão inadmitiu o recurso, dentre outros fundamentos, pela ausência de ato de governo local, obstando a subida do especial pela alínea «b». Caberia à parte rebater esse fundamento em se

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