(DOC. VP 201.0893.8001.3600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Alteração de metragem. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal local, ao entender contrariamente à pretensão recursal e considerar o mezanino para fins de base de cálculo do IPTU, o fez com fulcro na interpretação dos dispositivos contidos na Lei Municipal 1.647/68. 2 - Contrariamente à argumentação do presente agravo, a resolução da controvérsia na origem com base na legislação local atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - O acolhimento da tese do especial no sentido de que o mezanino não pode compor a base de cálc

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