(DOC. VP 201.0893.8001.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisoria no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Manifesto caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, o embargante não demonstra quaisquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4 - Embargos de declaração o

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