(DOC. VP 201.0893.8000.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade de regularização posterior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a si

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