(DOC. VP 200.9950.3000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c o CP, art. 71. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º, Código de Processo Civil. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote