(DOC. VP 200.9721.1870.6017)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROMOÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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