(DOC. VP 200.9700.4721.2138)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IDEFERE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO A CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ QUE CONSTITUIU O CNIB COMO MEDIDA EXCEPCIONAL A SER DEFERIDA QUANDO HÁ CONSTRIÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE REALIZADA. CENTRAL NACIONAL QUE SE VOLTA AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, E NÃO À CONSULTA DE PATRIMÔNIO. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU INDICAR QUAL PATRIMÔNIO PRETENDE INCIDA A CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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