(DOC. VP 200.9491.2004.4400)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Negado provimento.

«1 - Condenada a recorrente à pena de 9 (nove) meses de detenção, por infração a Lei 8.137/1990, art. 2º, II, n/f do CP, art. 71 (seis vezes), prescrita está a pretensão punitiva estatal, em face do decurso do prazo de 3 (três) anos, transcorrido entre a publicação da sentença condenatória (5/11/2015) e os dias atuais. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - A via do

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