(DOC. VP 200.9491.2004.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado para cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou edição da Súmula 269/STJ. 2 - presente caso, verifica-se que o envolvido, além de reincidente, o que atrairia a aplicação da Súmula 269/STJ e a fixação do regime inicial semiaberto, possui maus antecedentes, tanto é que a pena-base foi f

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