(DOC. VP 200.9491.2003.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 2. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg RE nos EDcl REsp. 1.301.820/RJ/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada» (AgRg AREsp. 1078172/PE/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 01/6/2018). Dessa forma, «firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote