(DOC. VP 200.9491.2003.3600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pretensão absolutória relativa ao delito de associação para o tráfico. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos inidôneos para valorar negativamente a culpabilidade. Decote do referido vetor. Quantum de aumento na primeira fase readequado. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo

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