(DOC. VP 200.9491.2003.2500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Idoneidade da fundamentação. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não

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