(DOC. VP 200.9491.2001.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preferência do débito fiscal. Concurso de credores. Necessidade de diversas penhoras sobre um mesmo bem. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 1.436.772/PR/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018; AgInt REsp. 1.318.181/PR/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/8/2018. 2 - Os CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora

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