(DOC. VP 200.9491.2001.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Reenquadramento. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Alterar o entendimento do aresto impugnado que decidiu pela ocorrência da prescrição de fundo de direito ao reenquadramento pleiteado pela Servidora, demandaria o exame da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná, o que, via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local via extraordinária. Precedentes: AgRg AREsp. 122.816/PR/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014; AgRg AREsp. 778.701/MG/STJ

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