(DOC. VP 200.9491.2001.3800)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que a previsão contida na Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco produziu efeitos concretos em relação a majoração da carga horária, mas não que se refere à contraprestação remuneratória, uma vez que se trata de ato omissivo da Administração Pública, que embora tenha aumentado a carga horária dos Servidores deixou de pagar a correspondente repercussão vencimental. 2 - Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relaç

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