(DOC. VP 200.9491.2001.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Competência para julgamento de ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal. Impossibilidade de reunião dos processos Vara de execuções. Entendimento desta corte superior. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A decisão monocrática não fez qualquer constatação quanto à eventual existência de conexão ou continência. Caberá ao juízo executório, caso verifique relação de prejudicialidade entre as ações, decidir pela suspensão da ação de execução fiscal, forma do CPC/2015, art. 313, V, «a». Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julg

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