(DOC. VP 200.9491.2001.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação. Município de glaucilândia. Ausência de prorrogação do contrato. Permanência no imóvel. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Insuscetível de revisão, nesta seara recursal especial, o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 2 - Para se ter a matéria como prequestionada, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. 3 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA/MG a que se nega provimento.»

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