(DOC. VP 200.9491.2000.3300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Dnocs. Enquadramento funcional. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a parte recorrente não satisfaz as exigências que regulam o respectivo enquadramento; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e Superior Tribunal de Justiça provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno dos Servidores desprovido.»

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