(DOC. VP 200.9491.2000.1300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Erradicação do cancro cítrico. Poder de polícia. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno dos PARTICULARES desprovido.»

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