(DOC. VP 200.9333.1381.5818)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS.

São Paulo. Sentença de procedência, para anular os créditos tributários de ISS lançados por meio do Auto de Infração 62095943. Irresignação do Município e Remessa Necessária da sentença. Descabimento. Laudo pericial que demonstrou ter sido o Auto de Infração lavrado com base em atividades não sujeitas a incidência do ISSQN. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/1987 (vigente à época dos fatos geradores do tribu

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