(DOC. VP 200.9270.3000.1800)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador anterior à Lei 12.514/2011. Efetivo exercício profissional. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro Conselho profissional. Hipótese em que as anuidades são referentes ao período de 6.7.2006 a 11/7/2007, qual o recorrido cumpria pena regime de reclusão, «e», portanto, não poderia exercer a sua profissão. Precedentes: AgInt REsp. 1.615.612/SC/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017; REsp. 1.756.081/PR/STJ, Rel. Min. H

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