(DOC. VP 200.9218.2195.5822)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Enquadramento do cargo do Autor na Lei Municipal 4.468/2015. Revisão dos vencimentos observado o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. Possibilidade de o titular do direito de ação, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, promover a defesa de seus interesses sem necessidade de suspender a lide até o julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema,

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