(DOC. VP 200.9072.1000.7800)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com repercussão geral 838.284/SC/STF (tese 829/STF). Taxa de anotação e responsabilidade técnica. Art. Lei 6.994/1982. Princípio da legalidade tributária. Precedente devidamente aplicado pela autoridade reclamada. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote