(DOC. VP 200.9072.1000.7300)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação adequada. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2 - A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito que ensejou a condenação (tentativa de homicídio qualificado) e pelo registro de que «o acusado ostenta maus anteceden

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