(DOC. VP 200.9072.1000.4400)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cofins incidente sobre a importação. Violações à isonomia e não cumulatividade. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a majoração da alíquota da COFINS-importação para determinados produtos não ofende, per si, a isonomia, tampouco há possibilidade de o contribuinte deduzir, no âmbito do regime não cumulativo, o crédito adicional de 1%, equivalente à alíquota majorada da COFINS-importação. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (

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