(DOC. VP 200.9072.1000.3000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e VI, c/c o CP, art. 29, ambos do CP. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação adequada. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2 - A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito

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