(DOC. VP 200.9072.1000.0800)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II, do CP. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 2 - A reiteração dos

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