(DOC. VP 200.9071.1040.8485)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Prestação do serviço relativo à avaliação do bem que não restou comprovada - Devolução simples da quantia - 2. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualific

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