(DOC. VP 200.9012.9001.2500)

STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Aplicação de multa. Erro material. Embargos acolhidos.

«1 - São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material no que se refere ao valor da multa processual aplicada. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar em 5 (cinco) salários mínimos a multa aplicada no julgamento do agravo regimental, nos termo do CPC/2015, art. 81, § 2º e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote