(DOC. VP 200.9012.9001.1900)
STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/10/2017. Benefício previdenciário. Pensão por morte de genitor. Reversão de cota-parte entre irmãos. Lei complementar estadual 180/1978. Ausência de previsão legal. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Aplicação da legislação em vigor na data do óbito do instituidor.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da morte do instituidor. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
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