(DOC. VP 200.8740.3004.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Controvérsia sobre as provas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Conforme a Súmula 279/STF. é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que a

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