(DOC. VP 200.8740.3004.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660). Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339 da repercussão geral). Execução em face da Fazenda Pública. Servidor civil. Contribuição para o pss. Obrigação ex lege. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstituciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote