(DOC. VP 200.8740.3004.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.12.2018. Pecúlio post mortem. Aplicação da norma vigente ao tempo da morte do instituidor do benefício. Lei estadual 285/1979, e Lei 9.717/1998. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem orientação firmada no sentido de que, em matéria previdenciária, se aplica a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Aplicação da máxima tempus regit actum. 2 - A apreciação da controvérsia referente à possibilidade da percepção de benefício previsto em legislação local vigente ao tempo da morte do instituidor encontra óbice na Súmula 280/STF. 3 - É inviável o recurso extraordinário quando pa

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