(DOC. VP 200.8740.3004.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Recuso inadmissível. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada à legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria ind

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