(DOC. VP 200.8740.3004.2300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Reversão. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa. Julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não tem repe

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