(DOC. VP 200.8740.3003.8000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público temporário. Vínculo profissional pré-constitucional. Lei Estadual 500/1974. 4 - Tema 43 da repercussão geral. Competência da Justiça Comum. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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