(DOC. VP 200.8740.3003.5100)

STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Súmula Vinculante 11/STF. Ofensa. Inexistência. Medida extrema. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Não configura arbitrariedade, a viabilizar a apresentação de Reclamação a esta Suprema Corte, por alegada violação da Súmula Vinculante 11/STF, a decisão judicial que, mediante mínima fundamentação acerca da necessidade da utilização de algemas, impõe ao réu tal medida, durante audiência de instrução. 3 - A Reclamação não se traduz em via

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