(DOC. VP 200.8740.3003.1300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Homicídio simples (Código Penal, art. 121, caput). 3 - Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4 - Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem que seja fixado regime inicial mais gravoso. 5 - Agravo regimental desprovido.

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