(DOC. VP 200.8740.3003.0900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Peculato e organização criminosa (CP, art. 312 e CP, art. 288). 4 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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